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Cessão de Direitos

A Cessão de Direitos, no contexto imobiliário, diz respeito à uma negociação entre duas partes feita de maneira particular, ou seja, sem a outorga de escritura pública de Compra e Venda.

Financiamento Imobiliário

O financiamento imobiliário é um processo que pode ser realizado junto à uma instituição financeira credenciada ao Banco Central do Brasil. Os imóveis objetos de financiamento podem ser residenciais ou comerciais, e as propostas junto aos Bancos podem ser feitas quando houver nova aquisição, ou migração caso o imóvel esteja sendo financiado junto à parte vendedora.``

Inventário

O inventário é necessário para a partilha dos bens e direitos de um falecido. Este procedimento pode ser feito tanto de maneira judicial, e, desde 2007, também extrajudicialmente, via Cartório de Notas. Ambos os procedimentos possuem a mesma validade jurídica, e precisam obrigatoriamente da presença de um advogado.

Emissão de Certidões

Certidões são documentos que servem para atestar e comprovar regularidade junto à instituições públicas e privadas, como instituições do Poder Judiciário, Prefeituras, Cartórios de protesto e Receita Federal, por exemplo.

Transferência de Aforamento e Ocupação – SPU

A Transferência de Aforamento é o momento em que a Secretaria de Patrimônio da União faz constar em seu cadastro os dados de identificação do novo responsável pelo imóvel inscrito sob regime de Ocupação ou Aforamento.

Este procedimento deverá ser realizado após o registro da Escritura Pública, por meio de requerimento específico, através de processo administrativo físico e digital. Há a necessidade de que este procedimento seja realizado pessoalmente na jurisdição do imóvel.

Cálculo e DARF de laudêmio

O Laudêmio é uma taxa patrimonial que deve ser paga no momento de cada transação onerosa dos imóveis inscritos sob o regime de ocupação e aforamento.

As transações que são passíveis de cobrança de laudêmio são Compra e Venda, Permuta, Dação em pagamento, Fusão, Promessa de Compra e Venda, Cessão de Direitos e Integralização de Capital.

Escritura Pública

A escritura é um instrumento que tem poder público, podendo ser levada à registro na matrícula do imóvel através do Cartório de Registro de Imóveis.

Este documento é essencial para a validade de operações como Compra e Venda, Permuta e Doação. A escritura deverá ser lavrada junto à um Cartório de Notas, através de um Tabelião legalmente autorizado. Este documento tem poder de, quando levado à registro, dar a propriedade definitiva do imóvel ao seu signatário comprador.

Averbação de Construção

A averbação da construção na matrícula do imóvel é o último passo para que a obra esteja regularizada e atenda aos requisitos exigidos por bancos e administradoras de consórcio para oferecer este imóvel como garantia em troca empréstimos e financiamentos. Esse é o procedimento que comprovará a propriedade não só do terreno/lote, mas também da construção.

INSS de Obras

A contribuição previdenciária (recolhimento junto ao INSS/Receita Federal) para a regularização de construções tem por objetivo a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND).

A Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND) é documento indispensável à ser apresentado junto ao Cartório de Registro de Imóveis para que haja a Averbação da Construção.

Habite-se e Regularização junto à Prefeitura

Este documento é concedido ao proprietário do imóvel que construiu a sua edificação de acordo com o projeto previamente aprovado pela Prefeitura Municipal.

O habite-se é necessário para que a sua construção esteja regularizada junto à Prefeitura e também para que a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários fornecida pela Receita Federal/INSS seja emitida.