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TRANSFERÊNCIA DE AFORAMENTO

A Transferência de Aforamento é o momento em que a Secretaria de Patrimônio da União faz constar em seu cadastro os dados de identificação do novo responsável pelo imóvel inscrito sob regime de Ocupação ou Aforamento.

Este procedimento deverá ser realizado após o registro da Escritura Pública, por meio de requerimento específico, através processo administrativo físico e digital. Há a necessidade de que este procedimento seja realizado pessoalmente na jurisdição do imóvel.

O prazo para requerer a Averbação da Transferência de aforamento é de 60 dias contados à partir da assinatura do instrumento de transferência, em caso de ocupação, e na hipótese do regime de aforamento o prazo é contado à partir da data de registro do titulo. Caso o prazo não seja atendido, haverá a aplicação de uma multa mensal proporcional à 0,5 % sobre o valor do terreno. Este procedimento é obrigatório e necessário para que, em uma futura negociação seja possível a lavratura da escritura ou financiamento do imóvel.

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