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Felipe Bonatto
quinta-feira, 29 julho 2021 / Publicado em Blog Alpha Soluções

Anistia em Santana de Parnaíba: entenda como a nova lei em Santana de Parnaíba facilita na regularização do seu imóvel

A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS Nº 4004, de julho de 2021 entrou em vigência em Santana de Parnaíba a fim de viabilizar a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento da Prefeitura, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou reformas que foram realizadas após aprovação do projeto sem a devida aprovação.

Importante: O processo deve ser protocolado ainda este ano.

As construções localizadas em associações que tenham normas e regulamentos para construção específicos gravados em Matrícula, ficam dispensadas de anuência por parte dessas associações ou sociedades. Em outras palavras, a Prefeitura não demandará a aprovação junto a Associação Residencial.

Além disso, obras cujas construções já estão sendo lançada nos IPTUs de 2015 ou anterior, também terão isenção do INSS para a devida averbação da obra.

Outras legislações vigentes

Lembramos também que a anistia vigente para regularização de eventuais débitos de IPTU em aberto em Santana de Parnaíba, e também está vigente a Lei de Anistia para regularização de imóveis em Barueri, está já com a vigência chegando ao fim.

Alpha Soluções

Nossa equipe de arquitetura e engenharia está à disposição para análise da viabilidade de regularização do seu imóvel.

Tagged under: Alpha Solucoes, Alphaville, anistia, Barueri, documentos, imoveis, regularização, regularização imobiliária, Santana de Parnaíba

O que você pode ler a seguir

Receita Federal altera método de fiscalização para obras
Anistia em Santana de Parnaíba: últimos dias para protocolo dos processos
O que esperar do mercado imobiliário em 2022

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