A lei de Anistia Imobiliária, que regulariza imóveis que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou que se encontram em situação irregular por mudanças que ocorreram nos últimos anos na legislação. A lei entrará em vigor em janeiro de 2020 e deve atingir 750 mil imóveis da capital, dos quais 600 mil serão regularizados automaticamente e sem necessidade de análise do Município.
Imóveis que não se encaixarem na regra, mas que tem até 1.500 metros quadrados, poderão ser regularizados através do site, sendo necessário neste caso ser enviado uma planta do imóvel assinada por um profissional habilitado.
Esta lei permitirá regularizar imóveis que foram construídos sem autorização prévia ou que foram edificados de forma divergente em relação ao projeto previamente aprovado. Isto é, construções que já foram finalizadas e não haviam sido previamente aprovadas pela Prefeitura.
Em Santana de Parnaíba, uma Lei de Anistia de Obras está vigente. Deve também entrar em vigor uma Lei de Anistia em Barueri no final deste ano.
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