A LEI Nº 2.812, DE 18 DE MARÇO DE 2021 está em vigência a fim de viabilizar a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento do poder público municipal, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou

Geralmente quando se decide comprar ou vender um imóvel, um dos últimos requisitos a serem analisados e procurados pelas partes é a assessoria imobiliária que irá conduzir o processo. Em muitos casos, o comprador e o vendedor acreditam que o próprio intermediador imobiliário/corretor irá conduzir e realizar o contrato de compra e venda e que

Após a implantação do novo sistema de aferição de obras, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) passou a convocar os contribuintes para a regularização da obra de construção civil em situação cadastral ativa. O novo método permite a obtenção automática dos dados relativos a alvarás e habite-se transmitidos pelas prefeituras. Deste modo, muitas

Muitas pessoas ao construírem seus imóveis ou adquirirem um novo, costumam se atentar a estética, mobiliário e a decoração do novo espaço. Entretanto, existe um fator muito importante, que se refere a regularização documental, principalmente no que diz respeito ao projeto arquitetônico. O processo de aprovação do projeto antes de sua construção e sua atualização

A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; dentre outros) e proporciona maior segurança jurídica. É comum que as partes ao assinarem uma transação imobiliária realizarem apenas um “contrato de gaveta” e por muitas vezes, a

O inventário extrajudicial foi criado em 2007 pela Lei 11.441 e permite que o inventário extrajudicial seja realizado através de uma escritura pública lavrada pelo Cartório de Notas. Para execução do inventário extrajudicial, é necessário que os herdeiros atendam todos os requisitos estipulados em lei. O procedimento tem por finalidade levantar todos os bens e

A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS Nº 4004, de julho de 2021 entrou em vigência em Santana de Parnaíba a fim de viabilizar a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento da Prefeitura, porém foram construídas de forma incompatível com o

A Receita Federal regulamentou recentemente o novo método de aferição de obras, por meio do qual será realizada a avaliação da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas. Este procedimento de regularização é necessário para a emissão da CND da obra, documento exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis para

Mantenha sua obra regularizada!

Quando falamos em construção civil, ampliação de áreas construídas ou reformas de imóveis, devemos prever não só o cronograma de obra, mas também o cronograma de aprovações legais. Por isso, é essencial listar tudo o que precisará ser feito, para que com um planejamento prévio, surpresas como embargo da obra pela Prefeitura Municipal ou contratação

A Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba lançou o Programa de Parcelamento Incentivado – ANISTIA 2021, que está vigente desde o dia 01/07/2021 e permanecerá apenas até o dia 31/08/2021 conforme a Lei nº 3.995 de 16 de junho de 2021. O programa de parcelamento tem por objetivo a recuperação de créditos tributários e

Adquirir Imóvel Aforado da União por Remição significa adquirir parcela correspondente a 17% do valor do terreno da União para obter a propriedade total do imóvel e se livrar de cobranças anuais de foro e de laudêmio nos casos em que existe transação onerosa conforme Art. 123 do Decreto Lei nº 9.760, de 5 de

A acessibilidade, embora muito comumente abordada em relação às pessoas com deficiência ou aquelas com mobilidade reduzida, pode abranger todas as parcelas de indivíduos em determinada sociedade. Não são apenas as áreas comuns que merecem atenção. É importante que os apartamentos, salas comerciais e casas estejam preparadas para receber pessoas com deficiência. Tornar a residência acessível é

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