CARTILHA DE INSTRUÇÕES

Como proceder após a finalização da obra?
Não são poucas as pessoas que se veem com esta dúvida após a finalização da construção de seus imóveis. Deste modo, decidimos apresentar os principais passos para deixar tudo regular, de acordo com a Lei.

Como legalizar uma obra já construída?
Não há como legalizar uma obra já construída sem cumprir as etapas que vamos relacionar a partir de agora:

1. Emissão do Alvará

Um projeto concluído só pode ser legalizado se, antes de iniciada a execução, for expedido alvará licenciando o mesmo. Afinal, sem atender a esse ponto, não será possível obter o Habite-se.
O órgão emissor é a prefeitura municipal, normalmente a secretaria de obras ou de planejamento do município.
Toda e qualquer construção iniciada sem cumprir esse requisito está irregular e, portanto, sujeita à aplicação de penalidades, que variam conforme o município, desde embargos até multas.

2. Solicite as ligações definitivas

Deverá ser solicitado junto às concessionárias locais antes da realização do processo de habite-se, todas as ligações definitivas de água e energia elétrica na edificação.
Cada uma delas irá realizar uma vistoria no local, conferir a documentação, incluindo o atendimento ao alvará de execução, antes de ativar os serviços e emitir uma carta de licença de instalação energética e hidráulica.

3. Habite-se

Se você cumpriu à risca o passo 1, então, tem como legalizar uma obra já construída. Neste momento, é preciso ir em busca dos documentos necessários para tanto, o que começa pelo Habite-se, ou Certificado de Conclusão de Obra. Deverá ser protocolado um ofício solicitando na prefeitura ou secretaria de planejamento na cidade onde seu projeto foi construído.
Nada mais é do que um atestado de que o projeto em questão possui um responsável técnico, foi aprovado em alvará expedido anteriormente e executado conforme o mesmo documento.
Sem o Habite-se, as demais licenças para instalação e operação no local não serão emitidas.
Além disso, o documento é necessário para a averbação da construção junto ao cartório de registro do imóvel.

4. Juntada de documentos

A concessão do Habite-se depende da apresentação de uma série de documentos junto à prefeitura municipal. É importante saber que as exigências mudam ligeiramente de uma cidade para a outra.

5. Vistoria no imóvel

Após o início do processo de habite-se, a Prefeitura Municipal realizará a visita técnica no imóvel. O prazo para esta varia conforme o município, mas não costuma ser maior do que 15 dias a partir da data de protocolo da solicitação. Se, na primeira vistoria for identificada pendências, haverá concessão de novo prazo para os devidos ajustes.
Por isso, para não ter o seu processo prejudicado, é fundamental que a vistoria só seja solicitada quando realmente a obra estiver concluída e executada de acordo com o projeto aprovado.

6. CND Previdenciária

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é necessária para atestar a inexistência de débitos junto à Previdência Social. Ou seja, todos os recolhimentos de encargos sociais sobre a mão de obra contratada, precisam ser comprovados para obter o documento. A emissão da CND depende do envio à Receita Federal da DISO, a Declaração e Informativa sobre a Obra.
Caso a obra não tenha ocorrido de forma regular ou o contratante não recolheu as obrigações sociais, a Previdência irá calcular a contribuição devida ao final do processo. Para isso, será utilizada uma estimativa de gastos que leva em conta o CUB (Custo Unitário Básico) em vigência.

7. Averbação da Construção

Como etapa final, é chegada a hora de averbar a construção no registro de imóveis da sua cidade. Os documentos solicitados nessa fase não são novidade: Habite-se, CND, comprovante de IPTU pago e identificação pessoal do proprietário.

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