FAQ - Alpha Soluções

DÚVIDAS FREQUENTES

Muitas pessoas que se interessam em comprar um imóvel em Alphaville e Região se surpreendem ao descobrir que, além da cobrança do imposto de transmissão ou doação, há cobrança de Laudêmio. Como as informações sobre esse imposto não são amplamente divulgadas, listamos aqui as dúvidas mais comuns dos nossos clientes.

Como regularizar um imóvel ou terreno sem escritura?

Em primeiro lugar é preciso verificar quem é o titular na Matrícula do imóvel. Após isso é necessário efetuar o cálculo do Laudêmio (se houver). Após o pagamento é necessário obter a CAT. Após isso, é preciso elaborar e assinar a minuta da Escritura e efetuar posterior registro na Matrícula. Se houve a incidência de Laudêmio é preciso transferir o imóvel também na SPU.

O que é SPU?

É a Secretaria de Patrimônio da União. É o órgão responsável por fiscalizar, cadastrar e avaliar terrenos e edificações que estão sob domínio útil da união. É o órgão que faz o cálculo de laudêmio.

O que é laudêmio?

É uma cobrança de renda patrimonial, que deve ser paga no momento de transferência da titularidade do imóvel situado em terras da União ou da Marinha. O pagamento desta taxa deverá ser feito através de uma guia DARF.

Quem paga o laudêmio?

É uma cobrança de renda patrimonial, que deve ser paga no momento de transferência da titularidade do imóvel situado em terras da União ou da Marinha. O pagamento desta taxa deverá ser feito através de uma guia DARF.

O que é CAT?

É a Certidão de Autorização de Transferência, emitida pelo Ministério do Planejamento, exigida pelos cartórios e órgãos públicos para a obtenção do documento definitivo do seu imóvel.

Qual a diferença entre Matrícula e Escritura

A Escritura Pública é um instrumento de Compra e Venda, lavrado junto à um Tabelião de Notas. Este instrumento tem força pública e pode ser levado à registro junto ao Cartório de Registro. A Matrícula é um registro de propriedade. É o documento que contém todo o histórico e a situação jurídica do imóvel. É através da Certidão de Matrícula que verifica-se quem é o proprietário do imóvel, ou se há alguma construção ou alienação averbada.

Qual é a diferença entre Cartório de Notas e Cartório de Registro de Imóveis?

O Tabelião lavra uma Escritura Pública, avalia a sua capacidade jurídica através da apresentação de Certidões, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias. É também no Tabelião de Notas que é feito o procedimento de reconhecimento de firma e também autenticação de cópias. No Registro de Imóveis que se providencia, além de outros atos, o registro de todos os títulos translativos de direitos reais, bem como as devidas averbações que podem modificar a situação do imóvel ou a dos que se apresentam como detentores de seus direitos. Tais atos são os mais comuns para esse Serviço – sua competência territorial estende-se à comarca onde se encontra instalada.

O que é Taxa de Ocupação ou Aforamento?

A taxa de ocupação é a receita cobrada anualmente devida pela ocupação regular de imóvel da União, sendo o sujeito passivo o ocupante inscrito na base cadastral da SPU. A alíquota é de 2% para as ocupações inscritas ou requeridas até 30/09/88 e de 5% para as ocupações inscritas ou requeridas após esta data. O foro é cobrado anualmente pelo uso do imóvel sob regime de aforamento, sendo o sujeito passivo o titular do domínio útil sendo a alíquota de 0,6% do valor atualizado do domínio pleno do terreno. Em Alphaville, os imóveis são inscritos sob regime de aforamento. Sob regime de ocupação, destacam-se imóveis localizados em áreas próximas ao mar.

Diferença entre Cartório de Notas e Cartório de Registro de Imóveis

O Tabelião lavra uma Escritura Pública, avalia a sua capacidade jurídica através da apresentação de Certidões, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias. É também no Tabelião de Notas que é feito o procedimento de reconhecimento de firma e também autenticação de cópias.

No Registro de Imóveis que se providencia, além de outros atos, o registro de todos os títulos translativos de direitos reais, bem como as devidas averbações que podem modificar a situação do imóvel ou a dos que se apresentam como detentores de seus direitos. Tais atos são os mais comuns para esse Serviço – sua competência territorial estende-se à comarca onde se encontra instalada.