Para sua casa estar regularizada, a propriedade precisa estar em seu nome. Para isso, deve ser feito o processo de escrituração. Caso seu imóvel tenha sido adquirido através de um financiamento imobiliário, o próprio financiamento já tem força de escritura pública.
Quando a sua obra é finalizada, é necessário obter o Habite-se. Após isso, você vai precisar da Certidão Negativa de Obras, que é obtida junto a Receita Federal. Essa é a parte mais complicada do processo e a mais cara caso você cometa algum erro. Em muitos casos, é possível obter esta Certidão Negativa de Obras (CND) através de decadência ou prescrição. Isto é, caso a sua obra já tenha sido finalizada há mais de cinco anos, a cobrança do imposto não será devida, e, portanto, basta comprovar à Receita Federal o término da obra há mais de cinco anos para que tenha um bom desconto no processo.
Com isso concluído, a próxima etapa será transformar o “terreno” em “casa” junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Isso é feito através do processo de Averbação da Construção.
Muita coisa, né? Uma ação errada pode resultar em elevados custos e atrasar todo o processo de regularização.
Conte com a assessoria da equipe de engenheiros e arquitetos da Alpha Soluções para regularizar sua casa. Agende uma reunião para diagnosticar o status do seu imóvel e definir o que precisará ser feito para regularizar.
Muitas pessoas não compreendem ou desconhecem a necessidade de obter uma autorização para a realização de corte de árvores, conforme as leis previstas pelas Secretarias de Meio Ambiente de cada município, que preveem uma permissão para esta atividade.
Qualquer poda ou corte de árvore em área particular é de responsabilidade do proprietário. No entanto, só pode ser realizado se houver o parecer técnico e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; caso contrário, estará sujeito às penalidades.
A ação de poda de árvores é uma atividade necessária para obter um melhor desenvolvimento da arborização, bem como, oferecer a forma adequada para que esta cresça corretamente. Por este motivo, deve ser executado por uma empresa especializada, que atue em conformidade com as leis ambientais, promovendo um trabalho que preza pela sustentabilidade ambiental.
Para verificar a possibilidade de supressão deve-se saber em qual Estado e município a árvore está localizada e analisar os seguintes fatores condicionantes:
- Se está em área urbana ou rural;
- Se está em via pública, na calçada ou dentro dos limites da propriedade;
- Se a árvore está na lista de imune de corte ou ameaçada de extinção;
- Se ela está presente dentro de uma APP, Área Verde, Reserva Legal, Área de Manancial, Unidade de Conservação ou outra área protegida;
- A qual bioma pertence a vegetação, se Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal, Pampa, Amazônia, Caatinga (no caso de São Paulo temos Mata Atlântica e Cerrado);
- Se é nativa ou exótica;
- Se está em risco de queda;
- Qual espécie se trata, etc.
Ao podar o exemplar arbóreo de maneira adequada é possível notar a sua harmonização e desenvolvimento bem-sucedido, sendo indispensável o acompanhamento de um técnico para uma avaliação prévia da execução do trabalho.
É importante avaliar em qual caso sua situação se enquadra e buscar a aplicação correta, de acordo com o Código Florestal, nas legislações estaduais e municipais, quais as regras para supressão e consequentemente a compensação.
Desde 2019 a Secretária de Patrimônio da União está trabalhando na elaboração do processo para viabilizar a extinção do laudêmio e do foro através da remição: Isto é, os proprietários de imóveis aforados poderão pagar uma compensação financeira à União e em troca seus imóveis deixarão de estarem sob o regime de aforamento, o que implicará em economia na manutenção do imóvel e na posterior venda (sem laudêmio).
Para os imóveis localizados no Estado de São Paulo, seja em Alphaville ou litoral, a possibilidade de aquisição já passou a ser autorizada neste mês, e já atinge cerca de 5 mil imóveis aforados. A Secretaria de Patrimônio da União está notificando todos os proprietários com a informação do valor à ser pago, e demais condições.
Basicamente, o valor é correspondente a 17% do valor de avaliação do terreno (ou fração ideal). Para o pagamento à vista, há um desconto de 25%. O prazo para pagamento à vista é até 90 dias a contar do recebimento da notificação por parte da União, sendo 30 dias para manifestar o interesse em adquirir, e 60 dias para realizar o pagamento.
A compra deve ser feita através da ferramenta digital disponibilizada pela Secretaria de Patrimônio da União, e é imprescindível que sejam apresentadas comprovações de que o foreiro está em situação fiscal e trabalhista regular (conforme certidões específicas). Importante mencionar que a aquisição e pagamento junto à União ainda não são suficientes para encerrar o vínculo. Ainda é necessário realizar a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Não são todos os imóveis que já podem ser adquiridos, mas nos próximos meses a liberação deve atender a todos os imóveis.
Conte com os especialistas da Alpha Soluções para realizar este investimento no seu imóvel.
A LEI Nº 2.812, DE 18 DE MARÇO DE 2021 foi prorrogada por 180 dias, ou seja, até 4 de março de 2022, conforme Decreto Nº 9.405, de 26 de agosto de 2021. A lei viabiliza a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento do poder público municipal, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou reformas que foram realizadas sem a devida aprovação.
Vale ressaltar que não é necessária a aprovação junto a associação residencial
A anistia para regularização de obras não estava vigente em Barueri desde 2015.
Os pedidos de anistia de edificações exclusivamente residenciais com área de até 150,00m² ou as regularizações cujas áreas, somadas às construções objeto de regularização, não excedam a este limite, terão dispensa do pagamento de emolumentos e do Imposto Sobre Serviços.
Além disso, obras cujas construções já estão sendo lançada nos IPTUs de 2016 ou anterior, também terão isenção do INSS para a devida averbação da obra.
Lembramos que a anistia em Santana de Paranaíba também está vigente no momento.
Alpha Soluções
Nossa equipe técnica e jurídica está à disposição para análise da documentação e elaboração de um orçamento para a regularização do seu imóvel. Entre em contato conosco.
Existem duas principais formas de financiamento para construção de residências. O financiamento para aquisição do terreno e financiamento de construção, e financiamento para quem já possuí o terreno e quer financiar apenas a obra. Ambos são oferecidos pela Caixa Econômica Federal.
Estas modalidades de financiamento podem contemplar até 80% do custo de aquisição de terreno + construção, e as taxas atuais são a partir de 0,68% a.m. (8,27% a.a.), com pagamento em até 40 anos.
Neste formato, a aquisição do terreno e aprovação do projeto devem tramitar de forma conjunta, e a aprovação do financiamento contemplará a concessão do crédito para as duas operações (aquisição do terreno e financiamento da obra).
Abaixo, algumas dicas importantes para o seu planejamento antes de solicitar o financiamento.
- O terreno a ser adquirido será transferido para o seu nome através do contrato de financiamento a ser emitido pelo banco. Caso o terreno já esteja em seu nome, o financiamento será apenas da construção;
- Antes de você solicitar o financiamento da construção deverá procurar o seu arquiteto de confiança para elaborar o projeto arquitetônico de toda obra;
- Este projeto deve ser aprovado junto à Prefeitura Municipal. Caso opte, nossa equipe técnica poderá lhe assessorar nesta etapa;
- Concomitante a elaboração e aprovação do projeto, deve ser apresentado um cronograma físico-financeiro dentro dos padrões da Caixa. Este ponto é crucial para êxito do processo e exige experiência específica na contratação deste financiamento. Para isso, a equipe Alpha Soluções possuí especialistas capacitados e treinados pela Caixa Econômica Federal para executar este cronograma físico-financeiro.
Com o projeto aprovado pela Prefeitura e o cronograma físico-financeiro finalizado, restará apenas a aprovação do crédito junto ao banco (que já será previamente aprovada no início do processo). Com a aprovação, a liberação de recursos ocorrerá para que possa financiar 80% da aquisição do terreno. Os 20% restantes deverão ser pagos com recursos próprios.
A liberação de recursos referente ao financiamento da obra é realizada mediante medições periódicas. Isto é, na medida em que a obra evoluí, o banco faz a liberação parcial dos recursos até a finalização do projeto. É importante que haja disponibilidade financeira de ao menos 20% do custo da obra, visto que o financiamento pode ser de até 80%.
Caso a opção seja por financiar apenas a construção, o requisito é que o terreno esteja em seu nome. Neste caso, o financiamento também será de até 80% do valor da construção.
Para maiores informações e uma simulação das condições de crédito, entre em contato com os especialistas da Alpha Soluções, uma empresa credenciada à Caixa Econômica Federal.
A discussão do tema ESG já está em alta há bastante tempo, e muito empreendimentos já estão sendo construídos com elementos construtivos que são mais amigáveis em relação ao meio ambiente. Mas é apenas nos últimos meses que medidas reais estão sendo colocadas em prática no que tange ao financiamento destes empreendimentos.
Em 2021, vimos o primeiro empreendimento cujo financiamento à produção (financiamento da obra contratado pela incorporadora) ser concedido com uma taxa de juros menor em virtude de possuir elementos mais sustentáveis. O grande desafio das instituições financeiras está na padronização das condições para que isso seja um incentivo aos incorporadores desenvolverem projetos mais amigáveis em relação ao meio ambiente.
E esse primeiro financiamento é bastante importante por este motivo. Uma instituição financeira de ponta no mercado adotou como critério para conceder o financiamento a certificação EDGE (Excellence in Design for Greater Efficiencies). Portanto, é bastante provável que essa seja a porta para concessão de financiamento com taxas menores.
Sobre a certificação EDGE, o que o programa exige que sejam reduzidos percentuais de 20% no uso de água, de energia do empreendimento e da energia utilizada na produção dos materiais, entre outros critérios relacionados à operação do empreendimento. Quando essa meta é atingida, o projeto é encaminhado para Certificação.
Isso é resultado de um movimento conduzido pela indústria da construção junto ao Banco Mundial, a fim de disseminar a nova certificação para que haja maior padronização e assim haja um número maior de empreendimentos voltados a construções sustentáveis, comprometidas em diminuírem o consumo de recursos como água e energia.
A linha de financiamento verde tem por objetivo estimular um dos setores mais poluentes do mundo, que consome não só na construção, mas principalmente na operação. E basicamente as empresas estão percebendo que boas práticas na fase da construção resultam em economia no custo de manutenção, na melhor utilização dos recursos disponíveis, maior liquidez no momento de venda e até mesmo valorização dos imóveis.
Nossa visão é que em um futuro não muito distante as taxas de juros serão reduzidas também para os consumidores que adquirem unidades em empreendimentos sustentáveis, o que por sua vez implicará em um incentivo maior.
Conte a assessoria da Alpha Soluções para contratar o seu financiamento de apoio à produção ou financiamento de aquisição imobiliária. Nossos profissionais estão atentos às condições atuais e tendências futuras do mercado.
A Prefeitura do município de Santana de Parnaíba, conforme decreto nº 4.699, de 22 de dezembro de 2021, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 4 de janeiro de 2022, o prazo previsto no art. 13 da Lei nº 4.004, de 2 de julho de 2021.
A lei viabiliza a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento da Prefeitura, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou reformas que foram realizadas após aprovação do projeto sem a devida formalização.
As construções localizadas em associações que tenham normas e regulamentos para construção específicos gravados em Matrícula, ficam dispensadas de anuência por parte dessas associações ou sociedades. Em outras palavras, a Prefeitura não demandará a aprovação junto a Associação Residencial.
Além disso, obras cujas construções já estão sendo lançadas nos IPTUs de 2016 ou anterior, também terão isenção do INSS para a devida averbação da obra.
Outras legislações vigentes
Lembramos também que está vigente a Lei de Anistia para regularização de imóveis em Barueri, com o prazo para protocolo até o mês de março de 2022.
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Nossa equipe de arquitetura e engenharia está à disposição para análise da viabilidade de regularização do seu imóvel.
Todo começo de ano sabemos que há o lançamento de IPTU. Por este motivo, preparamos um resumo do lançamento em Barueri e Santana de Parnaíba.
Barueri
Está previsto, para o ano de 2022, um reajuste no valor do IPTU de acordo com o acúmulo da inflação. Desta maneira, a taxa do IPTU sofreu um aumento percentual de 9,77%. Os carnês deverão ser entregues entre o fim do mês de fevereiro e início de março.
Caso o contribuinte não receba o carnê, poderá retirar a 2ª via do IPTU 2022 no site Oficial da Prefeitura Municipal de Barueri.
O pagamento poderá ser efetuado na rede bancária credenciada ou nas casas lotéricas, e o contribuinte poderá efetuá-lo em uma única parcela com vencimento estipulado ou em até 4 vezes.
Santana de Parnaíba
Já no município de Santana de Parnaíba, houve novamente o congelamento do IPTU. A única alteração realizada é junto a taxa de lixo, cobrada junto com o IPTU.
O imposto poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, com vencimento estipulado para todo dia 10 de cada mês, ou poderá ser pago em cota única.
No caso de não recebimento do carnê, a 2ª via do IPTU 2022 no site Oficial da Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba.
Quem deve pagar o IPTU?
De acordo com o Código Tributário Nacional, a cobrança do IPTU é direcionada ao proprietário do imóvel. O contribuinte paga um imposto para cada propriedade urbana em seu nome.
É imprescindível que o IPTU esteja em nome do atual proprietário do imóvel. Caso contrário, é necessário entrar em contato com os canais de atendimento oficiais da Prefeitura e verificar se existe alguma pendência cadastral.
O que acontece se atrasar o IPTU?
Em casos mais graves como em casos de inadimplência, a prefeitura pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover dívida. leilão do imóvel para o pagamento da dívida. Antes de qualquer medida mais drástica, o proprietário deve ser notificado para quitar o referido débito. Caso o pagamento não efetuado, pode ser aplicada uma multa ou até mesmo gerar restrições no CPF do proprietário ou no CNPJ, deixando o contribuinte em Dívida Ativa.
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Conte com a Assessoria da Alpha Soluções para mais informações, necessidade de atualização do seu cadastro ou renegociação de débitos.
O ano mal começou e já houve um aumento na taxa de juros para financiamento imobiliário. Mas sejamos realistas, as perspectivas continuam positivas apesar do aumento do custo financeiro.
O significativo aumento da taxa Selic, ocorrido pela alta na inflação, tem por objetivo reduzir a demanda e controlar a inflação. E aparentemente esta medida adotada pelo Banco Central está surtindo efeito. Os custos de obra que estavam subindo consideravelmente no primeiro semestre (aumento dos custos superior a 5% de maio a julho) desaceleraram significativamente no segundo semestre (o INCC do mês de dezembro foi o menor registrado em 2021). E isso traz consequências favoráveis não só para quem constrói, mas também para quem adquire imóvel na planta, visto que a correção do saldo devedor é indexada ao INCC.
Portanto, a desaceleração no INCC, e nos custos de obra, tende a compensar, ao menos de forma parcial, o aumento no custo financeiro. Além disso, a instabilidade que usualmente ocorre no mercado em anos de eleições presidenciais aparentemente tem tudo para ocorrer em 2022 e, como o histórico demonstra, em momentos instáveis investidores costumam alocar o capital em ativos mais fixos e estáveis, como imóveis.
Nossa leitura é que imóveis residenciais continuarão sendo valorizados, e que haverá uma demanda significativa por imóveis, especialmente por parte dos investidores. Além disso, a ausência de atividade imobiliária no primeiro semestre de 2020 começará a ser sentida em 2022, implicando em um volume menor de entregas de novas unidades e, portanto, menor oferta, o que tende a pressionar os preços dos imóveis. O aumento do valor dos imóveis e aumento das taxas de financiamento imobiliário provavelmente implicarão em uma demanda reduzida por compradores de primeiros imóveis ou imóveis econômicos.
Portanto, caso esteja em seus planos adquirir algum imóvel para uso ou investimento em 2022, nossa recomendação é que isso ocorra no início do ano de maneira a antecipar maiores altas de juros que ainda devem ocorrer, bem como evitar uma eventual instabilidade gerada pelas eleições.
Especificamente em Alphaville, empreendimentos especiais serão lançados em 2022. São projetos que já estão sendo desenvolvidos desde 2020 e o planejamento indica novidades significativas de produtos novos em regiões novas e regiões em crescimento. O que há em comum em todos esses empreendimentos? Todos são residenciais. Não devemos observar maior oferta de empreendimentos comerciais, até mesmo pela alta vacância em escritórios.
Nossa visão em relação à demanda em Alphaville continua positiva principalmente por possuir um valor de m² (lançamentos de apartamentos na ordem de R$ 10.000 -R$ 11.000,00) bastante inferior a regiões periféricas da capital ou outras regiões metropolitanas, com uma qualidade de vida vista por muitos como superior. Portanto, a tendência é que a região continue sendo demandada, até mesmo porque com a valorização do valor do m² na capital, os compradores de imóveis e inquilinos buscarão alternativas viáveis e Alphaville, não só pela qualidade de vida, mas também pelo crescente número de empresas sediadas na região, sem dúvida é uma alternativa interessante.
Ao tomar a sua decisão imobiliária em 2022, conte com a assessoria dos especialistas da Alpha Soluções. Temos a expertise necessária para orientá-lo com atendimento exclusivo e insights relevantes.
E feliz 2022!
O Registro de Títulos e Documentos – RTD, assim como o Registro de imóveis é regulamentado pela Lei dos Registros Públicos 6.015/73.
O Registro de Títulos e Documentos atribuirá legalidade ao imóvel apresentado, tendo em vista que o seu registro lhe proporcionará a publicidade e preservação do conteúdo original.
A previsão legal para o registro de Contrato de Locação em Títulos e Documentos está prevista no artigo 129, § 1º, da Lei 6.015/73,
A segurança jurídica em decorrência do registro do Contrato de Locação atribuí ao documento a publicidade, a conservação original de seu conteúdo, a comprovação da data e seus efeitos contra terceiros.
- Publicidade: A publicidade produz efeitos erga-omnes e torna impossível a alegação de desconhecimento sobre tudo o que foi acordado na locação;
- Conservação original do seu conteúdo: Em caso de extravio ou perda do contrato de locação, é possível solicitar junto ao RTD uma certidão de inteiro teor;
- Comprovação de Data: Trazendo benefícios em relação a limitação temporal das despesas e contas de consumo bem como resguardando o locador caso haja inadimplência por parte do locatário.
O registro em Títulos e Documentos não é capaz de constituir o direito real, todavia, é importante destacar sua capacidade registral de produzir o efeito contra terceiros de má-fé. É uma forma sucinta, prática e eficaz de assegurar a publicidade.
Conte com nosso Time de especialistas para assessorá-lo na regularização do seu contrato de locação.
