A LEI Nº 2.812, DE 18 DE MARÇO DE 2021 está em vigência a fim de viabilizar a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento do poder público municipal, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou reformas que foram realizadas após aprovação do projeto sem a devida aprovação.
O prazo para o protocolo dos pedidos de anistia foi prorrogado por mais 6 (seis) meses e não é necessário a aprovação junto a associação residencial. Com a mudança na lei, que está vigente desde março de 2021, será possível protocolar o pedido de anistia na Secretaria de Planejamento e Urbanismo até março de 2022.
SANTANA DE PARNAIBA PRORROGA PROGRAMA DE ANISTIA 2021
A prefeitura de Santana de Parnaíba prorrogou o prazo para a regularização de débitos municipais até o dia 30 de setembro de 2021. A iniciativa concede até 95% de desconto de juros e multas e parcelamento em até 36 vezes.
FIQUE ATENTO! Lembramos também que a anistia para regularização de edificações está vigente no município, através da LEI DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS Nº 4004, de julho de 2021, a fim de regularizar edificações irregulares ou que nunca tiveram a aprovação no âmbito municipal.
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Nossa equipe técnica está à disposição para análise da documentação e elaboração de um orçamento para a regularização do seu imóvel. Entre em contato conosco.
Muitas pessoas ao construírem seus imóveis ou adquirirem um novo, costumam se atentar a estética, mobiliário e a decoração do novo espaço. Entretanto, existe um fator muito importante, que se refere a regularização documental, principalmente no que diz respeito ao projeto arquitetônico.
O processo de aprovação do projeto antes de sua construção e sua atualização junto a Prefeitura antes da realização de reformas é feita para garantir que se tenha todas as informações atualizadas sobre a construção, buscando preservar as condições mínimas de habitabilidade para as cidades, através de regras para a ocupação dos espaços urbanos. Além disso, o imóvel aprovado é mais valorizado por atender aos parâmetros mínimos de norma, e isso facilitará a sua venda, pois permite obter financiamento bancário, não causa entraves no cartório de imóveis e garante que ele não tenha débitos junto ao município.
Já a regularização através do processo de anistia tem como objetivo legalizar construções que não estão conforme o Código de Obras e Edificações, possibilitando que o proprietário consiga vender seu imóvel, legalizar o funcionamento de atividade comercial e ter acesso a financiamentos para reformas. Além disso a lei possibilita a muitos contribuintes a regularização da sua situação junto ao cadastro municipal (IPTU).
Como podemos perceber, existem algumas diferenças principais entre aprovação e regularização imobiliária. Na aprovação podem se encaixar tanto edificações já construídas, quanto projetos a serem executados. Já a regularização funciona para regulamentar edificações já construídas e irregulares quanto ao Código de Obras.
Nos casos em que o imóvel está construído irregularmente, há mais uma diferença importante. Se o proprietário optar por um processo de regularização não serão necessárias obras no local, mas deverá efetuar o pagamento de multas e outras taxas, à prefeitura, que possui seu valor calculado de acordo com a infração cometida.
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A escolha correta da empresa parceira para regularizar seu imóvel e auxiliar neste processo faz toda diferença. Afinal, a seriedade na condução de sua atuação garante o atendimento aos requisitos legais para a regularidade de seu imóvel.
Temos um escopo de serviços para auxiliá-lo neste processo, cuidando de todos os detalhes para atender as suas necessidades. Orientamos e resolvemos todos os detalhes envolvidos em todas as etapas com a maior transparência possível
Quando falamos em construção civil, ampliação de áreas construídas ou reformas de imóveis, devemos prever não só o cronograma de obra, mas também o cronograma de aprovações legais. Por isso, é essencial listar tudo o que precisará ser feito, para que com um planejamento prévio, surpresas como embargo da obra pela Prefeitura Municipal ou contratação de profissionais que não podem executar o trabalho possam ser evitadas, garantindo assim todos os documentos para realizar a construção de forma legal.
Para o início de uma construção em terrenos vazios, da fundação ao acabamento, o alvará de construção emitido pela Prefeitura Municipal é imprescindível e obrigatório. A emissão do documento se dá somente após a aprovação do projeto legal junto as respectivas Associações Residenciais e órgão municipal.
Tendo concluída a obra, é preciso voltar à Prefeitura e solicitar o Habite-se, que autoriza que o imóvel seja habitado. Lembrando que a Carta Liberatória é um documento fornecido pelo residencial, porém não tem validade de habite-se. É apenas um pré-requisito para a posterior solicitação do habite-se.
Ao término da obra, deverá ser feita a regularização da obra junto a Receita Federal para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), necessária para a averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis.
Nas empresas com mão de obra devidamente regularizada, o INSS é cobrado diretamente na folha de pagamento da empresa. Já pessoas físicas, quando geralmente não ocorre a formalização, o valor é alcançado por meio de um cálculo baseado no Custo Unitário Básico (CUB/m2). Dependendo das características da obra, o cálculo para se chegar à taxa pode sair mais caro do que ter uma mão de obra regularizada.
Independente do tipo de obra, é importante sempre buscar informações no órgão público municipal responsável e buscar orientações de um profissional qualificado para a realização do processo necessitado. Conte com o time da Alpha Soluções para auxiliá-lo neste processo.
Adquirir Imóvel Aforado da União por Remição significa adquirir parcela correspondente a 17% do valor do terreno da União para obter a propriedade total do imóvel e se livrar de cobranças anuais de foro e de laudêmio nos casos em que existe transação onerosa conforme Art. 123 do Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Recentemente foi divulgado nos principais canais de comunicação que o governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio. Todavia, essas cobranças só serão cessadas para os proprietários que adquirirem a parcela correspondente a 17% do valor do terreno da União.
Para os interessados em adquirirem a parcela de 17%, há o desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir a remição, o ocupante se tornará proprietário e estará livre do pagamento das taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e do foro anual – taxa cobrada pela utilização das áreas. O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831.
Quem pode adquirir o imóvel aforado da União por Remição?
- Pessoa física que seja foreiro e pretenda adquirir os 17% do terreno pertencente à União;
- Pessoa Jurídica que seja foreiro e pretenda adquirir os 17% do terreno pertencente à União.
Após efetuar o resgate da remição do aforamento, o proprietário deverá averbar o certificado de remissão na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade. Nesse caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar o interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.
Nesse caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar o interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.
Como muitas pessoas estão iniciando o ano com o objetivo de realizar a construção de uma nova casa, é importante informar que se houver um planejamento tributário, é possível economizar cerca de 10% do custo total de mão de obra apenas alterando o formato de regularização da obra.
Sim. O planejamento e a organização desde o início da obra viabilizam a regularização da construção, após a conclusão, com esta otimização no processo. Não é nenhum truque ou decadência de impostos. É apenas a organização para que os pagamentos não sejam feitos de forma.
Isto é feito através do processo de “Contabilidade Regular”, onde os pagamentos de fornecedores de mão de obra, atrelado à notas fiscais de alguns materiais como pré-moldados e concreto, são vinculados a matrícula CEI da obra (CNO), e o crédito é contabilizado no decorrer da obra. Uma vez que o habite-se seja emitido, é possível emitir a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários da obra sem o pagamento de INSS complementar.
Na prática, este formato de regularização implica em evitar o pagamento em duplicidade, visto que o imposto sobre a mão de obra geralmente está incluso na contratação dos serviços, mas como há poucas instruções e informação em relação a isso, muitas vezes o pagamento é feito de forma integral no final das obras.
Na Alpha Soluções, este serviço que era fornecido apenas a construtoras e incorporadoras, agora também estará disponível para pessoas físicas. Portanto, além de assessorarmos na realização de empreendimentos imobiliários, iremos assessorar também em residências unifamiliares.
Conte com um especialista da Alpha Soluções para assessorá-lo na regularização do seu imóvel e na gestão fiscal da sua obra.
Com o objetivo de fornecer ainda mais soluções aos nossos clientes, formalizamos nossa parceria com a Caixa Econômica Federal para representação na oferta de serviços financeiros.
No nosso contexto, cabe bastante destaque aos seguintes produtos imobiliários, que estão com os seguintes diferenciais:
1. Financiamento Imobiliário
Com taxas à partir de 6,5% a.a. e até seis meses de carência para amortização, a CEF está ofertando crédito imobiliário em condições diferenciadas. As linhas de crédito incluem financiamento atrelado ao IPCA, que tem sido bastante utilizado, e também a tradicional, com correção pela TR.
Independente do formato, a principal inovação neste momento é a carência de 06 meses para amortização do saldo devedor, onde as 06 primeiras parcelas são compostas apenas do juros + principal (sem amortização), que é diluída no restante do financiamento.
2. Financiamento para aquisição de terrenos
Com condições semelhantes ao financiamento imobiliário, a CEF oferece a taxa mais competitiva do mercado. Esse produto pode ser uma solução para quem possuí um parcelamento junto à loteadora ou ao vendedor do terreno, e gostaria de um prazo maior para realizar o pagamento, viabilizando assim uma redução na parcela.
O benefício é que a taxa de juros é semelhante ao financiamento para a aquisição de imóveis.
3. Financiamento para construção
Com taxas competitivas e financiamento de até 80% da obra, a CEF é o único agente que possuí essa linha de crédito. É possível financiar obras que ainda não foram iniciadas, ou que já estão em andamento.
Essa pode ser uma boa solução para quem está construído e gostaria de garantir recursos para não atrasar à obra devido à questões pontuais de fluxo de caixa. É interessante também porque os pagamentos são feitos de acordo com a evolução da obra, o que otimiza os custos com juros.
Nossa equipe estará pronta para oferecer o produto adequado para sua demanda em relação à crédito imobiliário.
Conte conosco.
