Muitas pessoas não compreendem ou desconhecem a necessidade de obter uma autorização para a realização de corte de árvores, conforme as leis previstas pelas Secretarias de Meio Ambiente de cada município, que preveem uma permissão para esta atividade.
Qualquer poda ou corte de árvore em área particular é de responsabilidade do proprietário. No entanto, só pode ser realizado se houver o parecer técnico e a devida autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; caso contrário, estará sujeito às penalidades.
A ação de poda de árvores é uma atividade necessária para obter um melhor desenvolvimento da arborização, bem como, oferecer a forma adequada para que esta cresça corretamente. Por este motivo, deve ser executado por uma empresa especializada, que atue em conformidade com as leis ambientais, promovendo um trabalho que preza pela sustentabilidade ambiental.
Para verificar a possibilidade de supressão deve-se saber em qual Estado e município a árvore está localizada e analisar os seguintes fatores condicionantes:
- Se está em área urbana ou rural;
- Se está em via pública, na calçada ou dentro dos limites da propriedade;
- Se a árvore está na lista de imune de corte ou ameaçada de extinção;
- Se ela está presente dentro de uma APP, Área Verde, Reserva Legal, Área de Manancial, Unidade de Conservação ou outra área protegida;
- A qual bioma pertence a vegetação, se Mata Atlântica, Cerrado, Pantanal, Pampa, Amazônia, Caatinga (no caso de São Paulo temos Mata Atlântica e Cerrado);
- Se é nativa ou exótica;
- Se está em risco de queda;
- Qual espécie se trata, etc.
Ao podar o exemplar arbóreo de maneira adequada é possível notar a sua harmonização e desenvolvimento bem-sucedido, sendo indispensável o acompanhamento de um técnico para uma avaliação prévia da execução do trabalho.
É importante avaliar em qual caso sua situação se enquadra e buscar a aplicação correta, de acordo com o Código Florestal, nas legislações estaduais e municipais, quais as regras para supressão e consequentemente a compensação.
A LEI Nº 2.812, DE 18 DE MARÇO DE 2021 foi prorrogada por 180 dias, ou seja, até 4 de março de 2022, conforme Decreto Nº 9.405, de 26 de agosto de 2021. A lei viabiliza a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento do poder público municipal, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou reformas que foram realizadas sem a devida aprovação.
Vale ressaltar que não é necessária a aprovação junto a associação residencial
A anistia para regularização de obras não estava vigente em Barueri desde 2015.
Os pedidos de anistia de edificações exclusivamente residenciais com área de até 150,00m² ou as regularizações cujas áreas, somadas às construções objeto de regularização, não excedam a este limite, terão dispensa do pagamento de emolumentos e do Imposto Sobre Serviços.
Além disso, obras cujas construções já estão sendo lançada nos IPTUs de 2016 ou anterior, também terão isenção do INSS para a devida averbação da obra.
Lembramos que a anistia em Santana de Paranaíba também está vigente no momento.
Alpha Soluções
Nossa equipe técnica e jurídica está à disposição para análise da documentação e elaboração de um orçamento para a regularização do seu imóvel. Entre em contato conosco.
Existem duas principais formas de financiamento para construção de residências. O financiamento para aquisição do terreno e financiamento de construção, e financiamento para quem já possuí o terreno e quer financiar apenas a obra. Ambos são oferecidos pela Caixa Econômica Federal.
Estas modalidades de financiamento podem contemplar até 80% do custo de aquisição de terreno + construção, e as taxas atuais são a partir de 0,68% a.m. (8,27% a.a.), com pagamento em até 40 anos.
Neste formato, a aquisição do terreno e aprovação do projeto devem tramitar de forma conjunta, e a aprovação do financiamento contemplará a concessão do crédito para as duas operações (aquisição do terreno e financiamento da obra).
Abaixo, algumas dicas importantes para o seu planejamento antes de solicitar o financiamento.
- O terreno a ser adquirido será transferido para o seu nome através do contrato de financiamento a ser emitido pelo banco. Caso o terreno já esteja em seu nome, o financiamento será apenas da construção;
- Antes de você solicitar o financiamento da construção deverá procurar o seu arquiteto de confiança para elaborar o projeto arquitetônico de toda obra;
- Este projeto deve ser aprovado junto à Prefeitura Municipal. Caso opte, nossa equipe técnica poderá lhe assessorar nesta etapa;
- Concomitante a elaboração e aprovação do projeto, deve ser apresentado um cronograma físico-financeiro dentro dos padrões da Caixa. Este ponto é crucial para êxito do processo e exige experiência específica na contratação deste financiamento. Para isso, a equipe Alpha Soluções possuí especialistas capacitados e treinados pela Caixa Econômica Federal para executar este cronograma físico-financeiro.
Com o projeto aprovado pela Prefeitura e o cronograma físico-financeiro finalizado, restará apenas a aprovação do crédito junto ao banco (que já será previamente aprovada no início do processo). Com a aprovação, a liberação de recursos ocorrerá para que possa financiar 80% da aquisição do terreno. Os 20% restantes deverão ser pagos com recursos próprios.
A liberação de recursos referente ao financiamento da obra é realizada mediante medições periódicas. Isto é, na medida em que a obra evoluí, o banco faz a liberação parcial dos recursos até a finalização do projeto. É importante que haja disponibilidade financeira de ao menos 20% do custo da obra, visto que o financiamento pode ser de até 80%.
Caso a opção seja por financiar apenas a construção, o requisito é que o terreno esteja em seu nome. Neste caso, o financiamento também será de até 80% do valor da construção.
Para maiores informações e uma simulação das condições de crédito, entre em contato com os especialistas da Alpha Soluções, uma empresa credenciada à Caixa Econômica Federal.
Utilizada como uma opção de crédito por aquelas pessoas que não têm condições de pagar o imóvel dos seus sonhos à vista, a transação por meio da alienação fiduciária pode ser realizada por meio de escritura pública.
Com essa modalidade, podemos formalizar uma transação imobiliária como a de uma pessoa que deseja comprar sua casa nova, mas não quer (ou não pode) contratar um financiamento imobiliário.
A formalização desta transação imobiliária se dá através da escritura de alienação fiduciária, negócio jurídico pelo qual o fiduciante (devedor/comprador) negocia a transferência da propriedade de um bem imóvel ao fiduciário (credor/vendedor). O devedor terá a posse da residência, mas a propriedade fiduciária será do banco ou proprietário credor. Durante o tempo em que o valor integral da compra não for quitado, a instituição financeira ou o credor continuam com relação direto com o imóvel e nenhuma venda ou outra alienação poderá ser feita sem a participação do credor.
Quem for optar por essa modalidade de escrituração, terá como uma das vantagens a personalização da transação, e eventualmente acesso a operações com taxas de juros reduzidas ou prazos dilatados. Essa modalidade facilita o parcelamento na compra de imóveis de altos valores, e é bastante usada por fornecer segurança jurídica tanto para o vendedor quanto para o comprador em virtude de declarar o ato no Cartório de Notas e realizar o registro da escritura pública no Registro de Imóveis.
Conte com a assessoria da Alpha Soluções para formalizar a sua transação imobiliária da maneira mais adequada.
Em inglês, ESG significa Environmental, Social and Governance. Essa sigla refere-se aos aspectos ambientais, sociais e de governança corporativa relacionados à alguma atividade. No nosso contexto de mercado imobiliário, o ESG é um ponto que está sendo bastante considerado por diversos agentes.
Como um dos setores que mais emite CO2 relacionado a energia (38%), o mercado imobiliário é frequente alvo de discussões e medidas que buscam reduzir os impactos ambientais. Portanto, embora a sigla ESG refira-se não só aos aspectos ambientais, no mercado imobiliário, é o que mais chama a atenção.
Especialmente para companhias de capital aberto, a adoção de medidas ESG é cada vez mais necessária em virtude de pressão de investidores e demais agentes do mercado, principalmente agentes institucionais.
Na construção, o reaproveitamento de água e escolha de materiais produzidos mais próximos do canteiro de obras são fatores importantes para que a obra tenha uma pegada de carbono reduzida. Entretanto, a maior parte das emissões de CO2 não vêm da construção do empreendimento em si, mas principalmente da operação do empreendimento. Por isso a eficiência energética é tão importante, e por isso os certificados LEED, EDGE e GBC focam tanto na operação do empreendimento, e não apenas na construção. Em longo prazo, é isso que fará a diferença.
Agora, é importante estar atento porque medidas ecologicamente corretas não são sinônimo de atendimento às novas exigências do ESG. A governança corporativa profissional é fundamental, assim como a preocupação com causas sociais é bastante relevante.
O primeiro financiamento para construção de um empreendimento com taxas de juros reduzida já foi concedido para um empreendimento que contém certificações de sustentabilidade e eficiência energética. O banco que concedeu o crédito foi o Itaú-Unibanco. E nossa leitura é que isso se tornará cada vez mais frequente, e eventualmente impactará os compradores dos imóveis com condições mais tratativas para financiar as unidades no empreendimento também, o que eventualmente será um incentivo maior a incorporadoras focarem em desenvolvimento de empreendimentos com selos ESG.
E como já visto em diversas indústrias, a demanda de investidores e direcionamento de capital é o que leva às empresas a adotarem mais rapidamente os padrões ESG. Quem sabe no futuro invés de existirem incentivos para adoção de práticas ESG, quando estas estiverem mais difundidas, os incentivos sejam extintos e hajam penalidades para empreendimentos ineficientes, como maiores cobranças de IPTU ou maiores taxas de juros para financiamento, como já ocorre em Nova Iorque.
O Lucro Imobiliário é o ganho de capital obtido na venda de um imóvel. Ele equivale à diferença positiva entre o valor de venda e o valor da aquisição. Sobre a quantia recai um imposto de renda, que segue a tabela progressiva de alíquotas previstas para ganho de capital.
Esse tributo é conhecido como imposto sobre o lucro imobiliário que em suma refere-se a quantia que você ganha com a venda de um imóvel. Ou seja, a cobrança do imposto incide apenas quando o valor de venda é maior do que o valor de aquisição.
A alíquota do lucro imobiliário obedece à tabela progressiva de ganho de capital e segundo a Lei 13.259 de 2016, essa alíquota varia de acordo com o valor obtido na transação.
Em alguns casos, é possível obter a isenção do pagamento do imposto de lucro imobiliário, conforme demostrado abaixo:
- Se o imóvel foi adquirido até 1969;
- Compra de outro imóvel residencial em até 180 dias após a assinatura do contrato;
- O imóvel foi vendido por um valor igual a ou menor do que R$ 440 mil
* Nesse caso, é preciso ser proprietário de um único bem e não ter vendido outro imóvel nos últimos cinco anos.
É importante ressaltar que a obtenção da isenção do pagamento do imposto na compra de outro imóvel em até 180 dias após a assinatura do contrato, refere-se tão e somente na utilização integral do valor de venda do imóvel. Ou seja, se o valor não for totalmente usado para comprar outro imóvel residencial, será devido o imposto proporcional no valor residual. Além disso, a isenção para venda seguida de compra só poderá ser utilizada novamente depois de 5 anos.
Caso você venda seu imóvel e não se enquadre nos isentos, será devido o imposto sobre o lucro imobiliário que deverá ser recolhido até o último dia do mês subsequente à venda e não apenas no ano posterior com a declaração anual do imposto de renda.
Caso não seja efetuado o pagamento do imposto dentro do prazo legal, o devedor estará sujeito à multa e juros sobre o valor de ganho de capital.
Lembrando que caso não haja a isenção, ainda é possível reduzir o lucro imobiliário através da comprovação de despesas com escritura e registro, ITBI, comissões para corretores e gastos com reforma.
Conte com o time de especialistas da Alpha Soluções para assessorá-lo na venda do seu imóvel de forma que haja isenção ou redução no pagamento do lucro imobiliário.
Home equity é um termo que deriva do inglês e diz respeito a uma modalidade de crédito que utiliza um imóvel como garantia de pagamento. Na tradução, home quer dizer casa ou propriedade, enquanto equity está relacionado com capital. Ou seja, é utilizar um patrimônio imobiliário para conseguir um empréstimo em dinheiro
O Crédito com Garantia de Imóvel é um produto de crédito parcelado de uso livre, destinado para clientes que possuem um imóvel próprio e quitado. O imóvel é a própria garantia do financiamento.
Essa modalidade é utilizada por:
- Clientes com dificuldades em vender seu imóvel e que precisam ADIANTAR parte do valor da venda;
- Clientes que precisam de crédito para REFORMAR ou comprar outro tipo de imóvel que Instituições Financeiras não financiam;
- Clientes que querem INVESTIR nos seus negócios;
- Clientes que querem se REORGANIZAR FINANCEIRAMENTE, quitando outras dívidas de juros mais altos;
- Clientes que tem um imóvel alugado e querem ADIANTAR O RECEBIMENTO do aluguel;
- Clientes que precisam de crédito para REALIZAR algum PROJETO PESSOAL.
O home equity em linhas gerais funciona da seguinte maneira: a pessoa ou empresa que está em busca de crédito vai até o credor de sua preferência e cede uma propriedade em seu nome como garantia do empréstimo.
Dessa maneira, o credor em questão se torna dono do imóvel durante o período que a dívida existir. Isso é feito oficialmente com a transferência da casa ou apartamento, em um processo de alienação fiduciária. Este processo comprova que há a intenção de pagar as parcelas, pois há um bem alienado, que pode ser perdido em caso de inadimplência.
Vale também dizer que o home equity pode ser solicitado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, contanto que a propriedade seja quitada no nome do indivíduo ou da razão social.
A Alpha Soluções, já capacitou sua equipe para atender seus clientes em operações de Home Equity e demais operações imobiliárias. Nossa operação é estruturada e possuí uma esteira para rápida emissão de contratos.
Antes de contratar o seu, faça as simulações com um de nossos especialistas.
O inventário extrajudicial foi criado em 2007 pela Lei 11.441 e permite que o inventário extrajudicial seja realizado através de uma escritura pública lavrada pelo Cartório de Notas. Para execução do inventário extrajudicial, é necessário que os herdeiros atendam todos os requisitos estipulados em lei.
O procedimento tem por finalidade levantar todos os bens e até mesmo dívidas que o de cujus deixou para seus sucessores. Após a divisão, cada herdeiro receberá a fração que corresponde a sua parte de acordo com a lei, originando assim a partilha de bens.
O inventário extrajudicial é mais célere, mais econômico e menos burocrático que o inventário judicial. Todo caso, é necessário que os herdeiros procurem uma assessoria competente para serem orientados quais são as melhores alternativas e menores custos.
Vale ressaltar que o inventário também é uma forma de transmissão do imóvel e após a lavratura da escritura pública, é necessário realizar o registro junto ao Cartório de Registros de Imóveis, transferência de aforamento/ocupação (caso seja em área foreira/regime de ocupação) e transferência de IPTU junto à Prefeitura Municipal.
Importante lembrar que o prazo para abertura do inventário é de 60 dias, a contar do falecimento, sob pena de cobrança de multa fiscal.
Conte com o time de especialistas da Alpha Soluções para assessoria da escritura de inventário, registro no cartório competente e demais atualizações cadastrais otimizando todos os custos e de forma célere.
A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS Nº 4004, de julho de 2021 entrou em vigência em Santana de Parnaíba a fim de viabilizar a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento da Prefeitura, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou reformas que foram realizadas após aprovação do projeto sem a devida aprovação.
Importante: O processo deve ser protocolado ainda este ano.
As construções localizadas em associações que tenham normas e regulamentos para construção específicos gravados em Matrícula, ficam dispensadas de anuência por parte dessas associações ou sociedades. Em outras palavras, a Prefeitura não demandará a aprovação junto a Associação Residencial.
Além disso, obras cujas construções já estão sendo lançada nos IPTUs de 2015 ou anterior, também terão isenção do INSS para a devida averbação da obra.
Outras legislações vigentes
Lembramos também que a anistia vigente para regularização de eventuais débitos de IPTU em aberto em Santana de Parnaíba, e também está vigente a Lei de Anistia para regularização de imóveis em Barueri, está já com a vigência chegando ao fim.
Alpha Soluções
Nossa equipe de arquitetura e engenharia está à disposição para análise da viabilidade de regularização do seu imóvel.
IMPORTANTE – A Receita Federal está notificando proprietários de imóveis que não foram regularizados
A Receita Federal regulamentou recentemente o novo método de aferição de obras, por meio do qual será realizada a avaliação da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.
Este procedimento de regularização é necessário para a emissão da CND da obra, documento exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis para permitir a averbação da construção.
O novo sistema possui integração com o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e com o Sisobrapref Web (Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas prefeituras municipais e pelas administrações regionais do Governo do Distrito Federal), o que permite a obtenção automática dos dados relativos a alvarás e habite-se transmitidos pelas prefeituras.
IMPORTANTE!
Após esta alteração no sistema de aferição, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) passou a convocar os contribuintes para a regularização da obra de construção civil em situação cadastral ativa. Deste modo, todas as obras concluídas sem a situação regular já estão sendo notificadas.
A não regularização no prazo estabelecido pela RFB poderá acarretar a emissão de Auto de Infração com o acréscimo de multa de 75% a 225%.
Em caso de obra não concluída ou obra já regularizada, caso receba a notificação, será necessário informar a área correspondente ao percentual já concluído.
ALPHA SOLUÇÕES
Caso tenha recebido a notificação ou deseja verificar as irregularidades documentais de seu imóvel, conte com o time da Alpha Soluções para auxiliá-lo neste processo.
Nossa equipe técnica é apta para regularização da sua obra desde o projeto arquitetônico até a emissão da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários junto a Receita Federal.
