Adquirir Imóvel Aforado da União por Remição significa adquirir parcela correspondente a 17% do valor do terreno da União para obter a propriedade total do imóvel e se livrar de cobranças anuais de foro e de laudêmio nos casos em que existe transação onerosa conforme Art. 123 do Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Recentemente foi divulgado nos principais canais de comunicação que o governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio. Todavia, essas cobranças só serão cessadas para os proprietários que adquirirem a parcela correspondente a 17% do valor do terreno da União.
Para os interessados em adquirirem a parcela de 17%, há o desconto de 25% para pagamento à vista. Optando por aderir a remição, o ocupante se tornará proprietário e estará livre do pagamento das taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e do foro anual – taxa cobrada pela utilização das áreas. O ato corrigirá problema histórico atrelado ao instituto do terreno de marinha, datado de 1831.
Quem pode adquirir o imóvel aforado da União por Remição?
- Pessoa física que seja foreiro e pretenda adquirir os 17% do terreno pertencente à União;
- Pessoa Jurídica que seja foreiro e pretenda adquirir os 17% do terreno pertencente à União.
Após efetuar o resgate da remição do aforamento, o proprietário deverá averbar o certificado de remissão na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Além da remição, os ocupantes regulares de imóveis, que atualmente pagam taxa anual pela utilização do espaço, também poderão adquirir a propriedade. Nesse caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar o interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.
Nesse caso, o terreno é 100% da União e os ocupantes poderão manifestar o interesse na compra do terreno por meio da Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA). A medida será regulamentada pela SPU e impactará cerca de 300 mil ativos em todo o país.
Afinal de contas, o que é averbação de imóvel? Em quais situações é necessário fazê-la?
A averbação de um imóvel é o ato de atualizar legalmente, na sua matrícula, as mudanças estruturais realizadas, ou até mesmo as alterações na condição dos seus proprietários.
O principal objetivo de uma averbação é manter, no registro do imóvel, um histórico de alterações realizadas na propriedade.
Ter esse histórico é importante pois permite saber quais mudanças foram realizadas e em que período elas aconteceram, assim como possibilita saber quem foram os donos do imóvel durante toda a sua existência. Todos esses registros contribuem para a valorização do imóvel.
Porém, a valorização do imóvel não é o único ponto que justifica a averbação dele. Muitos processos exigem averbações atualizadas, os mais comuns são o aluguel ou o financiamento de um imóvel.
Atenção:
Imóveis finalizados em 2014 que possuem a área contabilizada no IPTU e/ou habite-se emitido pela municipalidade há mais de 5 anos, já entram no período em que já decaiu o direito de a Receita Federal lançar as contribuições previdenciárias não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).
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- Pagamento em até 240 meses;
- Taxas à partir de 0,99% a.m.;
- Composição de renda com membros da família de 1º grau;
- Manutenção da posse do imóvel, pois a propriedade continua sendo sua;
- Não há pagamento de ITBI/laudêmio.
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