A LEI Nº 2.812, DE 18 DE MARÇO DE 2021 entrou em vigência a fim de viabilizar a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento do poder público municipal, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou reformas que foram realizadas após aprovação do projeto sem a devida aprovação.
O prazo para o protocolo dos pedidos de anistia é de 6 (seis) meses contados da data da publicação do regulamento da lei, e será necessária aprovação junto a associação residencial. A anistia para regularização de obras não estava vigente em Barueri desde 2015.
Os pedidos de anistia de edificações exclusivamente residenciais com área de até 150,00m² ou as regularizações cujas áreas, somadas às construções objeto de regularização, não excedam a este limite, terão dispensa do pagamento de emolumentos e do Imposto Sobre Serviços.
Além disso, obras cujas construções já estão sendo lançada nos IPTUs de 2015 ou anterior, também terão isenção do INSS para a devida averbação da obra.
Alpha Soluções
Nossa equipe técnica e jurídica está à disposição para análise da documentação e elaboração de um orçamento para a regularização do seu imóvel. Entre em contato conosco.
A regularização da obra de um imóvel é o ato de dar legalidade a tudo que foi executado em determinado lote, desde as questões estruturais, unificações, ou demolições realizadas ou até mesmo as alterações dos seus proprietários.
O principal objetivo é garantir que todos os parâmetros dos itens listados abaixo sejam seguidos, formalizando deste modo uma cadeia sucessória de todos os procedimentos e até mesmo benfeitorias realizadas no imóvel.
Habite-se
Depois de finalizada toda a obra, é preciso emitir um documento junto a prefeitura do seu município. Esse documento assegura que o imóvel encontra-se com a construção e finalizada e poderá ser habitado com segurança.
CND de Obras / Averbação
A CND de obras, ou CND do INSS é o documento comprobatório da regularidade do contribuinte em relação aos trabalhadores que executaram a obra do imóvel. A CND da obra é emitida pelo INSS e é exigida para a regularização da obra no momento da averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ato este que pode valorizar o seu imóvel em até 30%.
Porém, a valorização do imóvel não é o único ponto que justifica a averbação dele. Muitos processos exigem que a matrícula do imóvel conste a averbação da construção atualizada, como: Contratos de aluguel, financiamento de imóvel comercial e residencial, integralização de capital e até mesmo o home equity.
Ter um histórico é importante pois permite saber quais mudanças foram realizadas e em que período elas aconteceram, assim como possibilita também decadência de valores para o pedido da CND.
ATENÇÃO!!
Imóveis finalizados em 2015 que possuem a área contabilizada no IPTU e/ou habite-se emitido pela municipalidade há mais de 5 anos, já estão no período em que já decaiu o direito de a Receita Federal lançar as contribuições previdenciárias não declaradas tornando assim o processo mais ágil e menos oneroso.
Alpha Soluções
A escolha correta da empresa parceira para regularizar seu imóvel e auxiliar neste processo faz toda diferença. Afinal, a seriedade na condução de sua atuação garante o atendimento aos requisitos legais para a regularidade de seu imóvel.
Nós da Alpha Soluções temos um escopo de serviços para auxiliá-lo neste processo, cuidando de todos os detalhes para atender às suas necessidades. Orientamos e resolvemos todos os detalhes envolvidos em todas as etapas com a maior transparência possível.
Quando falamos em escriturar o imóvel, muitas vezes a interpretação é que é um processo de regularização que pode ser feito a qualquer momento, e não há prejuízo futuro em não transferir o imóvel no momento da compra.
Uma implicação clara é o aumento das taxas. Com o passar do tempo, os valores de base de cálculo e as tabelas de cobrança são majoradas, o que implica em aumento do custo total de transferência.
Entretanto, na prática é um risco extremamente elevado não transferir o imóvel no momento da compra. A majoração do custo é apenas uma variável que é resolvida com o pagamento do valor maior. A postergação do processo de transferência do imóvel pode implicar em risco legal, visto que se um dos vendedores falecer ou se tornar insolvente, o comprador poderá ter que adotar medidas judiciais para prover que já adquiriu o imóvel e viabilizar a regularização do imóvel.
É realmente preciso confiar no vendedor para deixar um ativo de alto valor em nome deste, que acaba atuando literalmente como um laranja.
No melhor dos cenários, haverá apenas o prejuízo financeiro. No pior dos cenários, é possível até perder o imóvel caso não seja comprovada a quitação, ou caso tenha ocorrido alguma fraude por parte do vendedor (como vender para mais de uma pessoa, por exemplo).
Por sua vez, para o vendedor, o risco é que o comprador não realize o pagamento dos impostos ou até mesmo realize alguma atividade ilícita no imóvel, e este vendedor acabe sendo diretamente prejudicado por estar sendo envolvido em uma situação que poderia ser evitada.
A solução para evitar todos esses potenciais imprevistos é simples: Escrituração do imóvel.
A Alpha Soluções trabalha para que você não precise se preocupar com o entendimento de cada etapa do processo de regularização. Conte com nossa assessoria para orienta-lo na aquisição do seu próximo imóvel.
Tal como o dinheiro vivo, os cartões, TED, DOC e boleto, entre outros, o PIX será mais um meio de pagamento. Criado pelo Banco Central, o PIX deverá mudar substancialmente hábitos de consumo nas relações comerciais, uma vez que foi criado justamente com o propósito de ser mais eficiente do que os instrumentos atuais.
A expectativa é que o PIX reduza o tempo necessário para transações financeiras de instrumentos tradicionais como DOC e TED pois, como regulamentado pelo Banco Central, funcionará 24 horas por dia, todos os dias da semana, e a operação deverá ser efetivada literalmente em questão de segundo. O objetivo é que isso seja uma Transação Instantânea.
Isso deve facilitar bastante a realização de transações imobiliárias. Quem já fez uma transação imobiliária cujo pagamento foi realizado no ato da assinatura da escritura, sabe o quanto pode demorar uma transação de alto valor. Hoje, com a possiblidade de lavratura de escrituras online, essa modalidade poderá facilitar e agilizar bastante o processo de fechamento e reduzi-lo a minutos, promovendo assim maior eficiência ao processo.
Além disso, como uma das chaves será o CPF da outra parte, por exemplo, será mais fácil comprovar a transferência de recursos através do PIX para o real proprietário do imóvel, aumentando assim a segurança jurídica da operação.
Outra possível implicação também é a celeridade no processo de regularização e transferência de imóveis pois é provável que seja possível, através do PIX, realizar pagamentos de impostos e taxas cartorárias e, com a compensação imediata dos recursos, liberar de forma mais célere a evolução do processo, reduzindo assim a burocracia.
Além disso, para transações de financiamento bancário, as compensações de pagamentos dos preço também devem acontecer mais célere após o registro.
Já para locações, é comum a discussão da cobrança ou não da taxa de boleto por parte das administradoras. Com o PIX, que será gratuito, também haverá redução dos custos e aumento da eficiência operacional.
Assim, o PIX poderá ser utilizado para pagamentos à empresas, pessoas físicas, estabelecimentos comerciais e transferência envolvendo entes governamentais, e poderá ser feito através de QR Code.
Portanto, o PIX deve acelerar o processo de transações imobiliárias e aumentar a segurança jurídica das operações.
A Alpha Soluções está atenta as evoluções do sistema financeiro nacional e eventuais implicações no mercado imobiliário. Conte com nossa assessoria na realização de uma transação imobiliária.
O Distanciamento social acelerou um processo que já vínhamos trabalhando há alguns meses: A digitalização e adaptação das nossas operações para formato eletrônico.
O objetivo inicial era assessorar clientes que residem fora do país ou buscam soluções remotas, mas esta adaptação se tornou urgente e importante devido às recentes medidas de distanciamento social.
Escrituração e transferência de imóveis
Para os processos de transferência de propriedade, escrituração de imóveis, e registros na matrícula, nossa operação já está adaptada para uma operação 100% digital, onde, através de certificado digital e parcerias com Cartórios de Notas de Barueri e São Paulo, o proprietário já pode transferir o imóvel sem sair de casa, mesmo estando fora do país.
Regularização Construção
Já é possível obter a CND (Certidão Negativa de Débitos) relativa à sua construção de forma eletrônica. Todo o processo junto a Receita Federal e ao Cartório é possível ser feito de forma digital, o que implicará numa relevante otimização de prazo e não dependerá de agendamentos prévios para atendimento.
Financiamento bancário
O seu financiamento bancário também poderá ser contratado de forma 100% remota. Desde a aprovação do crédito até emissão do contrato, podemos conduzir todo o processo de forma eletrônica junto aos principais bancos do país.
Certificado Digital
Não tem certificado digital? Isso não é um problema. Estabelecemos parceria com uma empresa que realiza o processo de forma 100% digital, e cobra preço de atacado para concessão do certificado digital (R$160,00/CPF).
Conte com as soluções de nossos especialistas para regularizar seu imóvel. E se precisar de ajuda para realizar seu processo de regularização de forma eletrônica, conte com nossa orientação.
Piracanga é um local de realização de sonhos, e está localizada em Maraú, na Bahia. Um paraíso natural onde nasceu o projeto Instituto Inkiri, uma organização comunitária sem fins lucrativos com mais de 25 projetos sociais em atividade. Todos os recursos movimentados na região são reinvestidos em atividades de transformação social.
O local recebe milhares de pessoas anualmente, que vêm das mais diversas partes do mundo para participarem dos cursos, retiros e programas de imersão, ou simplesmente para conhecer a região.
Tudo que é desenvolvido na região busca o crescimento integral do ser humano a partir de uma visão ecológica e socialmente responsável.
A Alpha Soluções apoia os projetos da região e é responsável por toda regularização documental da área de Piracanga.
Saiba mais sobre o projeto Inkiri https://piracanga.com/
As diferentes Leis de Anistia nas cidades de São Paulo, Barueri e Santana de Parnaíba estão em vigor. É um excelente momento para a regularização de impostos em atraso e/ou a regularização de obras irregulares.
Cada município tem a sua peculiaridade e um prazo específico para regularização. A Alpha Soluções separou as características de cada anistia para que você entenda o que pode e o que não pode ser feito.
SANTANA DE PARNAÍBA.
A Lei N° 3.775 de 25 de Abril de 2019, foi prorrogada por mais 180 dias, a partir de 23 de Outubro de 2019, afim de viabilizar a regularização de construções, reformas, ampliações ou irregulares, com licenças expedidas, porém executadas em desacordo com o projeto previamente aprovado, ou com Alvará com validade expirada. A regularização será concedida ainda que os imóveis a serem regularizados não obedeçam a requisitos obrigatórios. Será necessária a aprovação das respectivas Associações Residenciais.
Portanto, em Santana de Parnaíba, está vigente anistia para regularização de obras irregulares.
BARUERI
Para você que possuiu débitos com a prefeitura IPTU, ISS e outras taxas, já está em vigor o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo, instituído pela Lei Municipal n° 2.729, de 6 de dezembro de 2019.
O pagamento tem 100% de redução em multas e juros se for realizado em parcela única. Em outras opções com desconto o parcelamento pode chegar em até 60 vezes. Sem descontos, débitos acima de R$ 1 milhão podem ser parcelados em até 120 vezes.
Podem aderir ao programa, até o dia 31 de março de 2020, pessoas físicas ou jurídicas com débitos junto à Prefeitura vencidos até 30 de novembro de 2019, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados.
Portanto, em Barueri está vigente a lei para regularização de débitos em aberto.
SÃO PAULO
A Lei N° 17.202 de 16 de Outubro de 2019, tem como objetivo a regularização de obras construídas até a data de 31 de Julho de 2014, e tem como parâmetro dar ao munícipe total posse e garantia sobre a área total de seu imóvel, viabilizando a regularização obras irregulares, e também executadas em desacordo com o projeto aprovado.
Portanto, em São Paulo, está vigente anistia para regularização de obras irregulares.
Sobre a Alpha:
A Alpha realiza todos os passos para a regularização do seu imóvel. Além de garantir mais segurança nas transações imobiliárias e resguardar responsabilidades, o imóvel se valoriza em virtude do aumento da liquidez, entre outras vantagens.
Não deixe de regularizar a documentação do seu imóvel. Caso tenha interesse na captação de recursos para adquirir um imóvel, também podemos lhe assessorar.
Entre em nosso site para conhecer mais sobre nossas atividades e áreas de atuação.
Felipe Bonatto
Diretor – Alpha Soluções
Todos nós sabemos que é essencial e faz parte do investimento imobiliário a etapa de legalização do imóvel. Além de garantir mais segurança nas transações imobiliárias e resguardar responsabilidades, há uma valorização no imóvel, em virtude do aumento da liquidez, e também possibilita um evento levantamento de valores junto à uma instituição financeira, com o imóvel concedido em garantia. Neste contexto, é muito comum que a construção não esteja integralmente regularizada, embora o proprietário tenha escritura do terreno. E muitas vezes, esta é a etapa mais barata do processo. Por exemplo, agora com o início de 2020, as obras finalizadas antes de 2014 podem ser regularizadas com a decadência integral do INSS, que geralmente representa cerca de 90% das custas para averbação da construção.
Venda por financiamento/consórcio e Obtenção de empréstimo com garantia de Imóvel (Home Equity)
Isso viabilizará a venda do imóvel por financiamento ou consórcio, ou inclusive a obtenção de empréstimo bancário com a concessão do imóvel em garantia. Essa modalidade de obtenção de empréstimo, inclusive, está sendo bastante solicitada devido à recente queda de juros.
Alpha Soluções
Garantir que o imóvel esteja totalmente aderente à legislação local é a essência do nosso negócio. Não deixe de regularizar a documentação perante a Receita Federal. Caso tenha interesse na captação de recursos, também podemos lhe assessorar.
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Covas sancionou nesta quarta-feira, 16/10, texto que regulariza unidades que passaram por alterações e não têm alvará de obras.
A lei de Anistia Imobiliária, que regulariza imóveis que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou que se encontram em situação irregular por mudanças que ocorreram nos últimos anos na legislação. A lei entrará em vigor em janeiro de 2020 e deve atingir 750 mil imóveis da capital, dos quais 600 mil serão regularizados automaticamente e sem necessidade de análise do Município.
Imóveis que não se encaixarem na regra, mas que tem até 1.500 metros quadrados, poderão ser regularizados através do site, sendo necessário neste caso ser enviado uma planta do imóvel assinada por um profissional habilitado.
Esta lei permitirá regularizar imóveis que foram construídos sem autorização prévia ou que foram edificados de forma divergente em relação ao projeto previamente aprovado. Isto é, construções que já foram finalizadas e não haviam sido previamente aprovadas pela Prefeitura.
Em Santana de Parnaíba, uma Lei de Anistia de Obras está vigente. Deve também entrar em vigor uma Lei de Anistia em Barueri no final deste ano.
A Alpha Soluções tem uma equipe experiente com profissionais habilitados para regularização dos documentos do seu imóvel junto à Prefeitura. Entre em contato e regularize sua situação.
