Foi reaberto o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Detalhadamente, o regulamento reconfigura o prazo de adesão ao programa de restituição de tributos da Procuradoria Geral da Fazenda, que foi formulado pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, e contempla o conjunto de medidas para registro de dívidas nas dívidas ativas do Governo Federal e do FGTS, permitindo a retomada das atividades produtivas devido ao impacto da pandemia Covid-19.
Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até o dia 30 de novembro de 2021.O prazo para adesão às modalidades de transação previstas em edital e portarias terá início em 1º de outubro de 2021 e permanecerá aberto até às 17h do dia 29 de dezembro de 2021.
Referente ao Programa de Retomada Fiscal poderá oferecer aos que participarem dele os seguintes benefícios;
I – a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);
II – a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) relativo aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III – a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;
IV – a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;
V – a suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;
VI – a suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017;
VII – a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.
Conte com o nosso time de especialistas para assessora-lo no parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa junto à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional – PGFN.
A LEI Nº 2.812, DE 18 DE MARÇO DE 2021 está em vigência a fim de viabilizar a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento do poder público municipal, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou reformas que foram realizadas após aprovação do projeto sem a devida aprovação.
O prazo para o protocolo dos pedidos de anistia foi prorrogado por mais 6 (seis) meses e não é necessário a aprovação junto a associação residencial. Com a mudança na lei, que está vigente desde março de 2021, será possível protocolar o pedido de anistia na Secretaria de Planejamento e Urbanismo até março de 2022.
SANTANA DE PARNAIBA PRORROGA PROGRAMA DE ANISTIA 2021
A prefeitura de Santana de Parnaíba prorrogou o prazo para a regularização de débitos municipais até o dia 30 de setembro de 2021. A iniciativa concede até 95% de desconto de juros e multas e parcelamento em até 36 vezes.
FIQUE ATENTO! Lembramos também que a anistia para regularização de edificações está vigente no município, através da LEI DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS Nº 4004, de julho de 2021, a fim de regularizar edificações irregulares ou que nunca tiveram a aprovação no âmbito municipal.
Alpha Soluções
Nossa equipe técnica está à disposição para análise da documentação e elaboração de um orçamento para a regularização do seu imóvel. Entre em contato conosco.
Geralmente quando se decide comprar ou vender um imóvel, um dos últimos requisitos a serem analisados e procurados pelas partes é a assessoria imobiliária que irá conduzir o processo.
Em muitos casos, o comprador e o vendedor acreditam que o próprio intermediador imobiliário/corretor irá conduzir e realizar o contrato de compra e venda e que o mesmo irá resguardar seus direitos e delimitar as obrigações bem como irá analisar toda a documentação. Em alguns casos, existe sim a confecção genérica de um contrato por parte do intermediador imobiliário, mas que não garante segurança jurídica.
Infelizmente, a confecção de contratos de compra e venda genéricos são comuns na prática do mercado imobiliário tendo em vista que o intermediador imobiliário é o especialista na venda do imóvel, já a assessoria imobiliária é especialista em garantir toda a segurança jurídica de uma operação.
Sendo assim, engana-se quem acha que está economizando não contanto com a experiência de uma assessoria especializada tendo em vista que a segurança da operação é um dos requisitos mais importantes ao realizar a compra e venda de um imóvel independente de seu valor e localização.
É extremamente importante contar com a assessoria especializada para que sejam analisados todas as certidões pessoa física e jurídica (se for o caso), bem como as certidões do imóvel que garantem a segurança jurídica da operação, evitando assim futuros problemas que muitas vezes podem acarretar em perda do imóvel ou não recebimento dos valores.
Tão importante quanto a análise de todas as certidões e documentos, é a redação do instrumento particular de compra e venda específico para cada operação que regerá todas as obrigações, direitos e anuências do comprador e vendedor.
Todo Instrumento Particular de Compra e Venda também conhecido como Contrato de Compra e Venda deve ser realizado especificamente para determinada operação por um profissional hábil e com experiência no mercado imobiliário.
Conte com o nosso time de especialistas para assessorá-lo na sua operação imobiliária, realizando toda a análise da documentação dos vendedores e do imóvel, emissão e aprovação das certidões bem como na redação do contrato de compra e venda específico para a sua operação independentemente se você é comprador ou vendedor ou até mesmo o intermediador imobiliário.
