A partir de 2023 já será possível solicitar a decadência dos impostos para os proprietários dos imóveis que finalizaram a construção da sua casa até o ano de 2017.
A contribuição previdenciária (recolhimento junto ao INSS/Receita Federal) para a regularização de construções tem por objetivo a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND).
O prazo para cobrança de INSS na construção civil é de 5 anos, dessa forma, se a sua construção foi finalizada até 2017, já ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário, tornando os valores cobrados inexigíveis. Para tanto, é necessário comprovar através de documentos específicos e posteriormente conduzir processo administrativo junto ao órgão competente para que se proceda a regularização da obra por decadência e por fim, a emissão da Certidão Negativa de Débitos, sem a cobrança de valores.
A Alpha Soluções possui uma equipe capacitada para encontrar condições assertivas para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. Nosso escopo de trabalho inclui desde a inscrição junto ao Cadastro Específico do INSS, preparação e entrega da Declaração Informativa sobre Obra (DISO), eventuais emissões de guias de recolhimento (GPS), até a entrega do Aviso de Regularização de Obra (ARO) e a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND).
