A LEI Nº 2.812, DE 18 DE MARÇO DE 2021 entrou em vigência a fim de viabilizar a regularização de edificações concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura Municipal, bem como também edificações concluídas que tiveram aprovação/licenciamento do poder público municipal, porém foram construídas de forma incompatível com o projeto previamente aprovado, ou

A pandemia acelerou processos de digitalização que já vinham sendo adotados há bastante tempo. Isso não é novidade. O que realmente é um fato novo é a ampla adoção de contratos digitais para formalização de operação, desde contratação de simples serviços, até a compra de imóveis hoje vêm sendo formalizada cada vez mais por contratos

A averbação da construção do imóvel é um procedimento extrajudicial obrigatório, realizado junto ao Cartório de Registros da comarca do Imóvel visando registrar na matrícula do imóvel qualquer tipo de alteração relacionada à construção ou até mesmo demolição do imóvel. Por que é importante averbar a construção do seu imóvel? Realizar a averbação da construção,

O mercado imobiliário neste período de pandemia vem gerando um alto desempenho por diversos motivos, sendo pela instabilidade de investimentos junto à BOVESPA e principalmente pelo grande atrativo do valor da taxa básica utilizada nos financiamentos bancários. De acordo com a Exame, as vendas de imóveis novos subiram 26% e o montante de crédito imobiliário

Objetivamente, a resposta é sim. É necessário declarar imóvel que não foi escriturado no Imposto de Renda. Se o imóvel foi adquirido antes de 2020, deve ser declarado não só no IRPF 2021, mas também deverá ser retificada as declarações dos anos anteriores. Basicamente, o ato de lavrar a escritura é necessário para formalizar a

Portabilidade de Financiamento Bancário

A recente queda na taxa de juros para financiamento imobiliário está aquecendo bastante a contratação de novos financiamentos imobiliários. Mas esse não é o único impacto no mercado. Temos observado um aumento expressivo na quantidade de contratos de portabilidade de financiamento bancário que estão sendo emitidos. Muitos clientes com contratos de financiamentos contratados em 2018

IPTU 2021

Barueri  Está previsto, para o ano de 2021, um reajuste no valor do IPTU de acordo com o acúmulo da inflação. Desta maneira, a taxa do IPTU sofreu um aumento percentual de 3,21%. O IPTU em Santana de Parnaíba e em São Paulo começou a ser cobrado em janeiro deste ano. Os carnês para pagamento

O Supremo Tribunal Federal por unanimidade manteve a decisão que considerou ilegal a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI antes do registro do Cartório. O STJ já havia julgado anteriormente da mesma maneira e reafirmou sua jurisprudência dominante que o imposto só devido a partir da transmissão da propriedade imobiliária, ou

A regularização da obra de um imóvel é o ato de dar legalidade a tudo que foi executado em determinado lote, desde as questões estruturais, unificações, ou demolições realizadas ou até mesmo as alterações dos seus proprietários. O principal objetivo é garantir que todos os parâmetros dos itens listados abaixo sejam seguidos, formalizando deste modo

Ainda nos dias de hoje, existem muitas dúvidas e confusões entre o que é escritura pública e o que é o registro da escritura pública. Essa confusão ocorre, pois, ambos os procedimentos são necessários para regularização do imóvel, no entanto, os procedimentos apresentam diferentes finalidades, dando origem a expressão “QUEM NÃO REGISTRA, NÃO É DONO”.

Como muitas pessoas estão iniciando o ano com o objetivo de realizar a construção de uma nova casa, é importante informar que se houver um planejamento tributário, é possível economizar cerca de 10% do custo total de mão de obra apenas alterando o formato de regularização da obra. Sim. O planejamento e a organização desde

Quando falamos em escriturar o imóvel, muitas vezes a interpretação é que é um processo de regularização que pode ser feito a qualquer momento, e não há prejuízo futuro em não transferir o imóvel no momento da compra. Uma implicação clara é o aumento das taxas. Com o passar do tempo, os valores de base

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